From mc039

O Prof. Ricardo Gudwin, da FEEC, nos enviou um alerta sobre a legislação em vigor na UNICAMP:

Ao final do ano passado, o CONSU aprovou uma deliberação, deliberação CONSU A-08/09 <http://www.pg.unicamp.br/delibera/2009/DE008A09.htm> que criou uma política de propriedade intelectual que afeta todos os professores, pesquisadores, estudantes, servidores assim como professores, pesquisadores e estudantes formalmente identificados e aceitos como visitantes e participantes em atividades de ensino, de pesquisa e extensão da UNICAMP. No contexto da deliberação, a mesma toma para si a " propriedade intelectual das invenções, dos modelos de utilidade, dos desenhos industriais, das marcas e dos programas de computador ..." desenvolvidos dentro da Universidade. Mais do que isso, a referida deliberação define que essa mesma propriedade intelectual, só pode ser transferida por meio de consulta direta ao CONSU a cada caso. De maneira indireta, isso significa que qualquer docente, pesquisador, aluno ou colaborador que colocar um software desenvolvido por si próprio com uma licença livre (e.g. GPL, LGPL ou Creative Commons) na verdade estaria cometendo uma violação da tal deliberação, pois não seria o verdadeiro detentor da propriedade intelectual de seu próprio software, que seria de propriedade da UNICAMP. Imagino que não foi essa a intenção do CONSU ao aprovar tal deliberação, mas na prática, isso acaba afetando toda a comunidade UNICAMP que participa do desenvolvimento de software livre.

Na próxima reunião do CONSU, está em pauta uma modificação da deliberação CONSU A-08/09, que permite o licenciamento do software desenvolvido pela comunidade Unicamp para o uso sem fins lucrativos dentro da própria UNICAMP. Imagino que seria uma oportunidade ótima para tentarmos uma outra modificação no texto que permita aos desenvolvedores de software da UNICAMP o licenciamento de seu software com alguma licença de software livre, como o GPL,LGPL ou Creative Commons.

A reunião a qual ele se refere ocorreu hoje. Será que foi feita alguma modificação a nosso favor?

--islene, 30 de março

Dúvidas, críticas e sugestões

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Estamos discutindo isso na lista de emails do GPSL. Ao que parece programas sob licensas livres estarão excluídos da regra, a retirada da pauta foi para deixar o texto mais claro quanto a isso.

Acompanhe o início da discussão aqui e um pouco mais aqui! A próxima reunião do CONSU será no dia 25 de maio.